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Dec. Est. PE 28.870/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.870 de 01.02.2006

DOE-PE: 02.02.2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.502, de 16 de dezembro de 2003, que exclui produtos de informática do Anexo 1 da Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, alterando, conseqüentemente, as respectivas alíquotas de 12% (doze por cento) para 17% (dezessete por cento);

CONSIDERANDO a conveniência de introduzir as citadas normas, vigentes desde 01 de janeiro de 2004, na Consolidação da Legislação Tributária Estadual, Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

(...)

I - nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

(...)

e) 12% (doze por cento):

(...)

8. nas operações internas e de importação realizadas com os produtos de informática:

8.1. relacionados no Anexo 42 - A, a partir de 01 de janeiro de 2004 (Lei nº 12.429, de 29.09.2003); (NR)

8.2. relacionados no Anexo 42 - C, no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 2003 (Leis nº 12.429,de 29.09.2003, e nº 12.502, de 16.12.2003); ( continua ... )

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