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Dec. Est. PR 6.075/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.075 de 31.01.2006

DOE-PR: 31.01.2006

(Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Decreto nº 5.980, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS, lançados até 30 de novembro de 2005)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 14.976, de 28 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 5.980, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto nº 5.980, de 29 de dezembro de 2005, para:

I - 31 de março de 2006, o prazo previsto no inciso I do art. 1º;

II - 24 de março de 2006, o prazo previsto no inciso II e na alínea "a" do §1º do art. 1º;

III - 31 de março de 2006, o prazo previsto na alínea "b" do §1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso I do art. 5º;

IV - 24 de março de 2006, o prazo previsto no §2º do art. 6º.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 31 de janeiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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