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Dec. Est. RS 44.285/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.285 de 01.02.2006

DOE-RS: 03.02.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 1º da Lei nº 12.336, de 05/10/05, que modificou a Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2083 - No art. 6 do Livro II, o parágrafo único passa a ser § 2º e ficam acrescentados o inciso V e o § 1º com a seguinte redação:

"V - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natura! e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, álcool anidro e demais combustíveis líquidos carburantes, em descontormidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente."

"§ 1º A desconformidade referida no inciso V será apurada e comprovada por meio de laudo elaborado pela ANP ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada."

Art. 2º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro 1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2084 - No art. 32, a nota 01 do inciso XLIV passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - 01 -Este crédito fiscal fica condicionado a que o contribuinte encaminhe solicitação, até 30 de junho de 2006, objetivando a assinatura de Termo de Acordo com o Estaüo do Rio Grande do Sul que contemple programa de investimentos aprovado pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, contendo um cronograma da realização dos investimentos, previsão de jneremento no beneficiamento de soja, compromisso de geração de empregos, relação dos estabelecimentos beneficiados e outros compromissos firmados pela ( continua ... )

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