Com. DIR. ARRECADAÇÃO 5/06 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.02.2006

DOE-SP: 03.02.2006

(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)

O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1 º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD -APLICÁVEIS ATÉ 28/02/2006, ANEXA AO COMUNICADO DA-05/06

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 JANEIRO 1,5324 1,4124 1,2806( continua ... )

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