Com. CAT 9/06 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 02.02.2006

DOE-SP: 03.02.2006

(Divulga que a taxa Selic do mês de janeiro de 2006, a ser aplicada na segunda parcela do ICMS, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2005)

O Coordenador da Administração Tributária considerando o disposto na alínea "a", inciso III do artigo 2º do Decreto 50.182, de 04-11-2005, que tem base na autorização do Convênio ICMS 127/05, de 27-10-2005, divulga que a taxa Selic do mês de janeiro de 2006, a ser aplicada na segunda parcela do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2005, por contribuintes do comércio varejista, é de ( continua ... )

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