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Lei DF 1.314/96 - Lei do Distrito Federal nº 1.314 de 19.12.1996

DO-DF: 20.12.1996

Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal PADES/DF e dá outras providências.


Alterada pela Lei nº 1.532 de 08/07/97

Revogada pela Lei nº 2.427, de 14/07/99

Ver Lei nº 1.315, de 19/12/1996

Ver Lei nº 2.483, de 19/11/1999

Ver Lei nº 2.624, de 14/11/2000

Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal PADES/DF, com o objetivo de promover a dinamização do setor produtivo mediante a implantação e a ampliação de empreendimentos econômicos industriais no Distrito Federal.

§ 1º A execução do PADES/DF dar-se-á por meio da concessão de benefício creditício a empreendimentos econômicos industriais, na forma do financiamento de valor equivalente a até setenta por cento do crédito tributário constituído pela incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre suas respectivas operações.

§ 2º Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal CDE/DF a administração dos projetos e das atividades incluídos no PADES/DF, bem como a seleção dos empreendimentos econômicos industriais aos quais será concedido o benefício creditício de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo de outras competências estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

§ 3º O Banco de Brasília S.A. BRB exercerá a função de agente financeiro na concessão do benefício creditício referido no § 1º deste artigo, atuando, sob a coordenação do CDE/DF, em nome do Distrito Federal, na contratação do respectivo financiamento e na cobrança dos créditos dele resultantes, de conformidade com o que dispuser o regulamento.

§ 4º O CDE/DF poderá estender aos empreendimentos econômicos industriais, desde que beneficiados com o financiamento aludido no § 1º deste artigo, outros incentivos e benefícios previstos no âmbito do PADES/DF, de natureza diversa ou não, na forma prevista nesta Lei e em legislação específica.

Art. 2º Os critérios de seleção dos projetos de investimento industrial, para o fim ( continua ... )

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