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Lei DF 2.624/00 - Lei do Distrito Federal nº 2.624 de 14.11.2000

DO-DF: 16.11.2000

Dispõe sobre procedimentos relativos à migração de empresas do PRODECON-DF para o PADES-DF.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam assegurados às empresas que migraram do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON-DF para o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES-DF os prazos de fruição, amortização e carência, bem como os encargos do financiamento nas condições especificadas na Lei nº 1.314, de 19 de novembro de 1996, deduzidos os prazos já fruídos, os incentivos fiscais e os valores das parcelas já concedidos no PRODECON-DF.

Parágrafo único. O Banco de Brasília S.A.-BRB adequará os contratos celebrados de forma a atender as disposições desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 24 de outubro de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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