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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.391/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.391 de 09.12.2005

DOE-SE: 29.12.2005

Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2006 e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 6º, § 3º, 7º, 12 e 25 da Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada para efeito de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2006, a Tabela de Valores do Imposto, expressa em moeda corrente, constante do Anexo II desta Portaria.

§ 1º O valor do IPVA relativo a veículos novos será o resultado da multiplicação das alíquotas indicadas no art. 7º da Lei 3.287, de 21 de dezembro de 1992, sobre o valor constante da Nota Fiscal.

§ 2º na transferência de veículos registrados no Distrito Federal ou em outro Estado, na hipótese de não comprovação do pagamento do IPVA, este será exigido integralmente:

I - com a devida atualização monetária quando em relação ao Estado de Sergipe o prazo para pagamento em cota única tiver se esgotado e em relação ao Distrito Federal ou ao Estado de origem não tenha ocorrido o vencimento;

II - com a devida atualização monetária e acréscimos legais quando em relação ao Estado de Sergipe o prazo para pagamento em cota única tiver se esgotado e em relação ao Distrito Federal ou ao Estado de origem o contribuinte estiver em mora.

§ 3º Na hipótese de perda de isenção, não incidência ou imunidade, o IPVA será pago proporcionalmente ao número de meses restantes, contados a partir do mês indicado no documento que autorizar a respectiva mudança de situação tributária.

Art. 2º O IPVA de veículos novos será pago em cota única, nos prazos abaixo indicados, quando adquiridos:

I - neste Estado, até o 10º (décimo) dia contado a partir da protocolização do pedido de emplacamento do veículo no DETRAN/SE, desde que este ocorra dentro dos 10 (dez) dias contados da data da emissão da Nota Fiscal;

II - no Distrito ( continua ... )

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