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Port. Sec. Faz. - TO 102/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 102 de 02.02.2004

DOE-TO: 02.02.2004

Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para apresentação do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, previsto no art. 7º da Portaria SEFAZ nº 894, de 27 de junho de 2003, referente ao exercício de 2003, fica prorrogado para o dia:

I - 27 de fevereiro de 2004, para apresentação, em formulário plano, na Coletoria Estadual de circunscrição do contribuinte;

II - 31 de março de 2004, para apresentação, por sistema eletrônico, no endereço www.sefaz.to.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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