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Port. Sec. Faz. - TO 894/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 894 de 27.06.2003

DOE-TO: 27.06.2003

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 1.975 de 28.12.2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

CAPÍTULO ÚNICO
DO REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO

Sessão I
Da Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 1º Os estabelecimentos produtores agropecuários, além das demais situações previstas em regulamento, solicitarão da Coletoria Estadual a Nota Fiscal Avulsa, sempre que promoverem saídas de gados com destino a estabelecimento:

I - do mesmo produtor;

II - de outro produtor, para fins de cria, recria ou engorda, inclusive em regime de recurso de pasto, arrendamento ou parceria;

III - de leilão de animais neste Estado;

IV - matadouros, abatedouros e frigoríficos deste Estado;

V - de contribuinte de outro Estado.

VI - para engorda de bovinos no sistema de confinamento em estabelecimento localizado neste Estado.

 
A redação deste Inciso foi dada pelo Artigo 1º da Portaria nº 1.604 de 28.09.2006.

§ 1º O produtor agropecuário, pessoa física, autorizado a emitir Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A, solicitará da Coletoria Estadual, a emissão de Nota Fiscal Avulsa, sempre que promover saída tributada de gado vivo ou produto resultante de seu abate (Ajuste SINIEF nº 09/97).

§ 2º Considera-se também saída para os fins previstos no inciso II deste artigo, a mudança do regime jurídico da propriedade dos animais, mesmo que não sejam objeto de remoção de um estabelecimento para outro.

§ 3º O parceiro outorgante, arrendatário e locatário de pasto, pessoa física ou jurídica, que não for inscrito no CCI-TO deverá, antes de efetuar operação de circulação de mercadoria, à qualquer título, inscrever-se como produtor, conforme determina o ( continua ... )

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