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Port. Sec. Faz. - TO 110/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 110 de 30.01.2006

DOE-TO: 02.01.2006

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. no art. 9º, inciso III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2.003,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 28 de fevereiro de 2006, o prazo para a entrega do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP, referente ao exercício de 2006, com base na movimentação econômica do ano de 2005.

Art. 2º A apresentação do RMEPP feita no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, pelo sistema "RMEPP Eletrônico 2006", até o prazo previsto no artigo precedente, induz benefícios a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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