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Dec. Est. BA 7.738/99 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.738 de 30.12.1999

DOE-BA: 31.12.1999

Altera a redação dos Decretos nºs 6.734, de 9 de setembro de 1997 e 7.340, de 26 de maio de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo os dispositivos a seguir indicados:

I - do Decreto n º 6.734, de 9 de setembro de 1997:

"(...)

"Art. 1º (...)

(...)

II - calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção, observado o disposto nos §§ 4º e 5º, deste artigo; (NR)

(...)

IV - preservativos: 70% (setenta por cento), nos primeiros 10 (dez) anos de produção;

V - processamento e conservação de peixes e crustáceos e fabricação de conservas de peixes e crustáceos: 90% (noventa por cento), nos primeiros 10 (dez) anos de produção;

VI - artigos sanitários de cerâmica: até 85% (oitenta e cinco por cento), nos primeiros 10 (dez) anos de produção;

VII - fiação e tecelagem: até 90% (noventa por cento), nos primeiros 10 (dez) anos de produção;

VIII - azulejos e pisos: até 85% (oitenta e cinco por cento), nos primeiros 10 (dez) anos de produção.

§ 1º Somente estabelecimentos industriais dos segmentos descritos neste artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), a partir 25 de janeiro de 1997, poderão utilizar o tratamento tributário previsto nesta Seção, ressalvadas as atividades desenvolvidas pelos segmentos industriais de fiação e tecelagem, azulejos e pisos e, condicionada à ampliação ou modernização de planta industrial, atividade de curtimento e outras preparações de couro. ( continua ... )

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