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Dec. Est. BA 7.709/99 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.709 de 29.11.1999

DOE-BA: 30.11.1999



O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 6.734, de 9 de setembro de 1997, com as modificações posteriores passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

I - (...)

(...)

d) de pasta química de madeira conífera a soda e ao sulfato, branqueada - NBM/SH 4703.21.00 e poliacrilato de sódio - NBM/SH 3906.90.44, destinados à fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos;

(...)

II-A - pelo recebimento do exterior, por estabelecimentos industriais, de fósforo branco - NBM/SH 2804.70.10, dietanolamina - NBM/SH 2922.12.00, catalisador em suporte, tendo como substância ativa um metal precioso ou composto de metal precioso - NBM/SH 3815.12.00, catalisador em suporte, tendo como substância ativa o cobre ou seus compostos - NBM/SH 3815.19.20, outros catalizadores em suporte - NBM/SH 3815.19.90 e agente orgânico de superfície, não iônicos (surfactante) - NBM/SH 3402.13.00, destinados fabricação de herbicidas, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização.

III - (...)

(...)

b) contribuintes indicados no inciso II e II-A deste artigo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos por eles fabricados.(NR)

"Art. 3º O diferimento de que trata o artigo anterior alcança somente os recebimentos efetuados por contribuintes industriais que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob os códigos a seguir indicados: ( continua ... )

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