x
x
x
Dec. Est. BA 7.560/99 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.560 de 20.04.1999

DOE-BA: 21.04.1999

Altera a redação de dispositivos dos Decretos nºs 6.734, de 9 de setembro de 1997, e 7.488, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo, os dispositivos, a seguir indicados:

I - a alínea b, do inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 6734/97:

"b) de matérias primas e componentes destinados às indústrias de curtume, calçados, bolsas, cintos, artigos de malharia e móveis;" (NR)

II - o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto nº 6734/97:

"Art. 5º (...)

(...)

Parágrafo único. O diferimento previsto neste artigo vigorará, nas operações de recebimento do exterior efetuadas pelos estabelecimentos de que cuidam os incisos II e III do caput deste artigo, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1999: (NR)"

III - o caput do art. 3º, do Decreto nº 6734/97:

"Art. 3º O diferimento de que tratam os incisos I e II, do artigo anterior, alcança somente os recebimentos efetuados por estabelecimentos inscritos no cadastro do ICMS deste Estado sob o código 1910-0/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL), vigente a partir de 1º de janeiro de 1999, e sob os seguintes códigos de atividade econômica, vigentes até 31 de dezembro de 1998: (NR)"

IV - o art. 3º, do Decreto nº 7488/98:

"Art. 3º O disposto nos artigos 1º e 2º não se aplica às operações: (NR)"

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação a seguir, os arts. 2º-A e 6º-A ao Decreto nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?