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Dec. Est. BA 7.533/99 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.533 de 23.02.1999

DOE-BA: 24.02.1999

Procede à Alteração nº 11 do Regulamento do ICMS, modifica o art. 5º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 107/98, 108/98, 109/98, 114/98, 116/98, 117/98, 124/98, 125/98, 126/98, 128/98, 129/98, 130/98, 131/98, 132/98 e 133/98, no Ajuste SINIEF 9/98 e no Protocolo ICMS 39/98,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:

"Art. 4º. (...)

(...)

§ 3º. Nas prestações de serviços de telecomunicações realizadas mediante cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras, nos casos em que a cessionária não se constitua usuário final, observar-se-á, ainda, o disposto no § 1º do art. 569.(NR)

(...)

"Art. 12. ( continua ... )

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