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Dec. Est. BA 7.237/98 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.237 de 13.02.1998

DOE-BA: 14.02.1998

Altera dispositivos do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os arts. 2º e 5º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, modificado pelo Decreto nº 6.936, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º. (...)

(...)

III - nas operações internas efetuadas por qualquer estabelecimento que destine a:

a) fabricante dos produtos mencionados no artigo 1º, instalado neste Estado a partir da vigência da Lei 7025/97, componentes, partes, peças, conjuntos, subconjuntos - acabados ou semi-acabados - pneumáticos e acessórios e qualquer outro insumo, exclusivamente para emprego na fabricação de produtos acabados, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes;

b) estabelecimentos indicados no inciso II deste artigo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos por eles fabricados.

(...)

"Art. 5º Ficam igualmente diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido pelo recebimento do exterior, para o momento da saída dos mesmos do estabelecimento importador, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade destinados a estabelecimentos:

I - tratados no § 1º do art. 1º;

II - inscritos no CAD-ICMS sob o código de atividade econômica 40.65-2 ( continua ... )

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