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Dec. Est. BA 6.936/97 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 6.936 de 24.10.1997

DOE-BA: 25.10.1997

Altera dispositivos do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os arts. 1º, e 3º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

II - calçados e seus componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo;

(...)

§ 4º O percentual de crédito presumido e o prazo, previstos no inciso II deste artigo, serão utilizados pelo estabelecimento de acordo com os quantitativos definidos em Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA.

§ 5º Na definição dos quantitativos a que alude o parágrafo anterior deverá ser considerado, em relação ao estabelecimento beneficiário:

I - localização dentro das áreas de interesse estratégico para a economia do Estado;

II - quantidade de empregos, diretos ou indiretos, que o empreendimento possa gerar;

III - volume do investimento total do empreendimento;

IV - importância para a matriz industrial do Estado da Bahia dos produtos a serem fabricados."

"Art. 2º. (...)

I - pelo recebimento do exterior, para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento ( continua ... )

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