x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 257/83 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 257 de 01.03.1983

DOM-São Paulo: 01.03.1983

Altera a classificação das edificações e aprova os valores constantes das tabelas I e II, anexas, correspondentes aos preços por metro quadrado, para cálculo do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeitos de apuração do ISS.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no § 4º do artigo 53 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, regulamentado pelo § 5º do Decreto nº 6.979 de 20 de abril de 1967, combinado com a norma do parágrafo único do artigo 11 do mesmo Decreto e

Considerando o estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT, que teve por objetivo fixar novos critérios técnicos para efeito de classificação das edificações, bem como os valores unitários de mão-de-obra aplicada na construção civil,

RESOLVE :

1. Alterar classificação das edificações e aprovar os valores constantes das Tabelas I e II anexas, correspondentes aos preços por metro quadrado, para cálculo do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

2. Os valores ora aprovados serão atualizados mensalmente em função dos Índices Econômicos de Custos de Construção Civil, apurados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

3. Esta Portaria entrará em vigor a 1º de março de 1983, revogadas as disposições em contrário .

TABELA I - VALOR POR METRO QUADRADO (EM CR$ 1.00) PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL

Grau de absorção de mão-de-obra

Tipos de Construção

INTENSIVOMÉDIOPEQUENO
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?