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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 1/97 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1 de 07.01.1997

DOM-Ribeirão Preto: 07.01.1997

(Atualização do valor constante do artigo 2º da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1.991, a qual dispõe sobre as Isenções Tributárias a que aludem as Letras "f" e "g" do Inciso I do Artigo 183 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Luiz Roberto Jabali, Prefeito municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Art. 1º Fica estabelecido para o corrente exercício o valor global dos rendimentos mensais em R$ 317,52 (trezentos e dezessete reais e cinqüenta e dois centavos), para fins de isenção previstos nas alíneas "f", "g", "i", inciso I do artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário municipal).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco.

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito ( continua ... )

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