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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 358/96 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 358 de 10.12.1996

DOM-Ribeirão Preto: 10.12.1996

(Regulamenta o artigo 1º da Lei Complementar nº 615, de 04 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre multas de mora por inadimplência de obrigações tributárias, fiscais e de qualquer natureza, e dá outras providências.)


Antônio Palocci Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Art. 1º Em cumprimento ao previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 615, de 04 de dezembro de 1.996, fica regulamentado o artigo 1º da mencionada Lei Complementar, fixado em 2% (dois por cento) o percentual das multas para todas as hipótese de inadimplências de obrigações tributárias e fiscais, bem como de qualquer natureza, cobradas pela Prefeitura, Autarquias e demais entidades da Administração Indireta Municipal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário .

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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