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Lei Mun. Campinas/SP 9.214/97 - Lei do Município de Campinas/SP nº 9.214 de 13.01.1997

DOM-Campinas: 15.01.1997

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a Firmar Parcerias com Empresas Instaladas no Município com a Finalidade de Execução de Obras, Pintura e Instalação de Placas em Vias Públicas Municipais e Dá Outras Providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a firmar parcerias com empresas instaladas no município para a execução de pequenas obras, pintura de faixas e instalação de placas orientadoras de trânsito em vias públicas do município.

§ 1º. As parcerias autorizadas pela presente lei ficam circunscritas apenas à região onde esteja instalada a empresa e deve representar, efetivamente, benefícios para a coletividade.

§ 2º. Terão prioridade as obras programadas pela Prefeitura Municipal ou de seus órgãos descentralizados.

Art. 2º O valor das despesas com a execução dos serviços especificados no artigo 1º da presente lei, poderão ser abatidos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, até o valor máximo da soma destes impostos, no exercício em que for formalizada a parceria.

Art. 3º O valor a ser abatido será especificado por setor competente do Executivo Municipal, calculando as despesas com material e mão de obra.

Art. 4º A parceria de que trata a presente lei deve ser formalizada através de documento próprio elaborado pelo Executivo Municipal, podendo ser provocada tanto pela Prefeitura Municipal como pela empresa interessada.

Art. 5º (Vetado).

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 13 de janeiro de 1997

FRANCISCO ( continua ... )

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