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Lei Mun. Campinas/SP 8.722/95 - Lei do Município de Campinas/SP nº 8.722 de 27.12.1995

DOM-Campinas: 28.12.1995

Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Programa de Revitalização da Área Central, bem como dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos interessados que participem do programa, e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Revitalização da Área Central de Campinas, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de ações destinadas à revitalização de áreas da região central da cidade.

Parágrafo único. O Programa citado no "caput" deste artigo será restrito ao perímetro formado pelas seguintes vias:

Avenida Júlio de Mesquita;

Avenida Moraes Sales;

Rua Coronel Quinino;

Avenida Aquidabã;

Ligação Sudeste Aquidabã;

Rua Lidgerwood;

Avenida Andrade Neves;

Avenida Barão de Itapura;

Rua Jorge Krug;

Rua Santos Dumont;

Rua Olavo Bilac.

Art. 2º Os proprietários dos imóveis situados no perímetro descrito no artigo anterior que aderirem ao Programa, deverão arcar com todos os custos diretos e indiretos para sua realização e manutenção, ficando isentos total ou parcialmente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

§ 1º. A isenção de que trata o "caput" deste artigo, não poderá ser superior a 5 (cinco) anos, sendo que o tipo de intervenção e seu valor serão os fatores determinantes no estabelecimento do prazo.

§ 2º. O Executivo autorizará a adesão ao Programa através da identificação de modelo padrão a ser definido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

Art. 3º As ações necessárias ao Programa de Revitalização são as seguintes, sem prejuízo de outras que venham a ser definidas, inclusive por iniciativa de proprietários aderentes:

I - reforma e/ou manutenção de praças;

II - melhoria do mobiliário urbano;

III - preservação e valorização de edificações e monumentos ( continua ... )

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