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Lei Mun. Campinas/SP 8.269/95 - Lei do Município de Campinas/SP nº 8.269 de 09.01.1995

DOM-Campinas: 10.01.1995

Dispõe da isenção do IPTU a famílias que adotarem em definitivo crianças e adolescentes.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de IPTU, por um ano, as pessoas que adotarem menores legalmente, em caráter definitivo.

Art. 2º Para a concessão do benefício legal, as pessoas que adotarem menores deverão atender às seguintes condições:

a) Possuir um único imóvel;

b) Residir no imóvel que possue.

Art. 3º O Poder Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação, para regulamentar a presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, 09 de janeiro de 1995.

José Roberto Magalhães Teixeira

Prefeito ( continua ... )

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