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Lei Mun. Campinas/SP 7.968/94 - Lei do Município de Campinas/SP nº 7.968 de 18.07.1994

DOM-Campinas: 19.07.1994

Autoriza o Executivo a instituir o programa de incentivo as entidades assistências e filantrópicas que locam o imóvel de sua rede.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo As Entidades Assistênciais e Filantrópicas que locam o imóvel de sua sede, e possui o objetivo de amenizar os encargos financeiros dessas entidades.

Art. 2º Para implementar esse programa, será concedido um desconto até o limite de 50% sobre o I.P.T.U.

Parágrafo único. Para obtenção desse desconto, a entidade terá que apresentar, juntamente com o requerimento, a prova da existência da locação.

Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei dentro de 90 (noventa) dias, naquilo que se fizer necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 18 de julho de 1994

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito ( continua ... )

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