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LC Mun. Porto Alegre/RS 361/95 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 361 de 19.12.1995

DOM-Porto Alegre: 28.12.1995

Obs.: Rep. DOM de 29.12.1995

Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os beneficiários da isenção prevista no art. 70, inciso XVII, da Lei complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, ficam dispensados de requerer a renovação do benefício nos anos terminados em 0 (zero) e 5 (cinco), ressalvada a possibilidade de a Fazenda Municipal cancelar a isenção a partir do momento em que não mais atenda os requisitos legais.

Art. 2º A partir de 1996, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para os imóveis com valor venal superior a 8.000 (oito mil) UFMs, terá como base os valores venais estabelecidos para o Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana de 1995, sem a redução prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 285, de 29 de dezembro de 1992, e art. 6º da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, acrescido da variação ocorrida no ano de 1995 do IGP-M/FGV.

Parágrafo único. A fração do valor do IPTU, decorrente da revogação da redução prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 285, de 29 de dezembro de 1992, e art. 6º da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, será lançada em duas partes iguais, sendo a primeira no exercício de 1996 e a Segunda no exercício de 1997.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2001, os créditos vencidos para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, tomando-se como base a taxa média de captação de recursos do Governo Federal através dos títulos da Dívida Mobiliária Federal Interna, percentual fixado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, divulgado pelo Banco Central do Brasil, acumulado mensalmente, ou outro que venha a ( continua ... )

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