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Lei Mun. São Paulo/SP 8.435/76 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.435 de 15.09.1976

DOM-São Paulo: 16.09.1976

Confere nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.212, de 06 de março de 1975, e dá outras providências.


Olavo Egydio Setúbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 08 de setembro de 1976, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.212, de 06 de março de 1975, passa a ter a seguinte redação.

"Art. 2º Aos que deixarem de apresentar a declaração prevista no artigo anterior, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma, condições e prazos estabelecidos pelo Executivo, será aplicada multa de valor equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) da UFM"

Art. 2º Ficam sujeitos à multa de valor equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) da UFM os contribuintes que deixarem de apresentar declarações específicas relativas às atividades por eles exercidas, na forma, prazo e condições estabelecidos pela autoridade administrativa competente.

Art. 3º Ficam sujeitos à multa de importância igual a 10 (dez) UFM os contribuintes que:

I - deixarem de emitir nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

II - recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais;

III - sonegarem documentos para apuração do preço dos Serviços ou da fixação da estimativa;

IV - embaraçarem ou ilidirem a ação fiscal.

Art. 4º Os contribuintes dos tributos mobiliários deverão comunicar, à repartição competente, a transferência, a venda e o encerramento da atividade.

Art. 5º O prazo para os contribuintes promoverem sua inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, bem assim comunicarem qualquer alteração de dados ou procederem o cancelamento da inscrição, será de 30 (trinta) dias, contados do evento, como tal definido em regulamento.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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