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Lei Mun. São Paulo/SP 8.212/75 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.212 de 06.03.1975

DOM-São Paulo: 07.03.1975

Dispõe sobre apresentação de declaração anual de dados, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Miguel Colasuonno, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de fevereiro de 1975, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a apresentar uma declaração anual de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento.

Art. 2º Aos que deixarem de apresentar a declaração prevista no artigo anterior, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma, condições e prazos estabelecidos pelo Executivo, será aplicada multa de valor equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) da UFM.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 8.435, de 15.09.1976.

Art. 3º O disposto nesta lei será objeto de regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

O Prefeito do Município

Miguel ( continua ... )

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