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Lei Mun. Campinas/SP 6.355/90 - Lei do Município de Campinas/SP nº 6.355 de 26.12.1990

DOM-Campinas: 27.12.1990

Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, instituída pela Lei Municipal nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987, passa a ser disciplinada por esta lei e pelo regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.

Art. 2º A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 3º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.

§ 1º. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.

§ 2º. Ficam isentos os imóveis residenciais e terrenos, localizados dentro do perímetro urbano da cidade, em áreas não dotadas de infraestruturas básicas como pavimentação, redes de água, luz e esgoto, que não se utilizem, de qualquer forma, dos serviços da Coleta de Lixo.

 
A redação destes §§ 1º e 2º foi dada pela Lei nº 6.809 de 04.12.1991.

Art. 4º A base de cálculo da taxa é o valor estimado da prestação do serviço.

Art. 5º São critérios de rateio da taxa:

I - A freqüência do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte;

II - o volume da edificação, para os imóveis edificados;

III - a testada do terreno, para os imóveis não edificados;

IV - a localização do imóvel.

Art. 6º A taxa é calculada da seguinte forma:

I - Tratando-se de prédio, em ( continua ... )

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