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Port. Sec. Faz. - MT 16/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 16 de 27.01.2006

DOE-MT: 31.01.2006

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 147/2005-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 147/2005-SEFAZ, de 21/11/2005, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 27 de janeiro de 2006.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 016/2006 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNIDADECÓDIGOVALOR EM R$
AGRÍCOLAS-( continua ... )

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