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Dec. Est. MT 6.991/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.991 de 30.01.2006

DOE-MT: 30.01.2006

(Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização, a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território matogrossense, e dá outras providências, alterando a sua data de entrada em vigor)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que as disposições do artigo 110 do Código Tributário Nacional informam que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direto privado para definir ou limitar competências tributárias.

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, através da Resolução nº 181, de 01 de setembro de 2005, fixou normas para disciplinar a instalação e utilização de múltiplos tanques, tanques suplementares ou ainda alteração da capacidade de tanque de combustível líquido e concedeu prazos para que os veículos com tanques já instalados se adequem à nova legislação;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º do Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas que utilizam veículo automotor com tanque suplementar de combustível para transportar mercadorias no território matogrossense, cuja nova redação passa a ser a seguinte:

"Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação , produzindo efeitos, em relação aos artigos 1º e 2º, a partir de 1º de março de 2006, revogando-se então as disposições em contrário,"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2005

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2006, 185º da Independência e 118º da ( continua ... )

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