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Dec. Est. MT 6.992/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.992 de 30.01.2006

DOE-MT: 30.01.2006

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 40/05 a 51/05 e o interesse de divulgar o texto daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 40/05, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005, Seção 1, p. 73:

"PROTOCOLO ICMS 40, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU de 23.12.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de janeiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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