Port. Sec. Faz. - MT 11/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 11 de 26.01.2006

DOE-MT: 30.01.2006

(Altera item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com gado suíno divulgada pelas Portarias nºs 148/2005 e 35/2005-SEFAZ)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no mercado, obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgadas pelas Portarias nºs 035/2005 e 148/2005-SEFAZ, respectivamente, 17/03/2005 e 21/11/2005, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2006.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 011/2006 - SEFAZ

DESCRIÇÃO UN CÓDIGO VALOR ( continua ... )

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