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Dec. Est. RS 44.279/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.279 de 31.01.2006

DOE-RS: 01.02.2006

Obs.: Ret. DOE de 21.01.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE PO SUL no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 60/05, publicado no Diário Oficial da União de 05/07/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2061 - No art. 119, a alínea "a" da nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) veículos de quatro rodas - Convs. ICMS 132, 143 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39, 45, e 83/96; 129/97; 23, 29, 67, 97 e 125/98; 02, 26, 50 e 71/99; 72/00; 81/01; 60/05 e Ato COTEPE/ICMS nº 74/98;"

ALTERAÇÃO Nº 2062 - No art. 123, fica acrescentada nota ao "caput" do inciso I com a seguinte redação:

"NOTA - O estabelecimento substituto deverá remeter para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual nesut@sefaz.rs.gov.br:

a) a tabela dos preços sugeridos ao público, em até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços;

b) a tabela dos preços sugeridos ao público que vigoraram no período de 1º de janeiro de 2000 até 04 de julho de 2005, até 30 de setembro de 2005."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 81/05. publicado no Diário Oficial da União de 05/07/05, e no ( continua ... )

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