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Port. Sec. Faz. - PE 28/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 28 de 31.01.2006

DOE-PE: 01.02.2006

(Altera a Portaria SF nº 067 de 09.05.2001, que dispõe sobre a lavratura do Auto de Infração Simplificado - AIS)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de realizar ação fiscal específica para verificar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 067, de 09.05.2001, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - A lavratura do Auto de Infração Simplificado - AIS, instituído pela Portaria SF nº 076, de 26.03.97, somente poderá ocorrer: (NR)

(...)

c) a partir de 01.02.2006, alternativamente ao disposto na alínea "a", mediante Ordem de Serviço específica:

1. que seja emitida por uma das Gerências a seguir indicadas:

1.1. Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes - GAC;

1.2. Gerência Geral de Operações Fiscais - GOF;

1.3. Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC;

1.4. Gerência Geral de Postos Fiscais - GPF;

2. que contenha as seguintes indicações:

2.1. período de realização e objeto da ação fiscal;

2.2. relação dos titulares do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE, e respectivas matrículas, que irão participar da ação fiscal objeto da Ordem de Serviço específica;

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da ( continua ... )

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