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Port. Sec. Faz. - PE 26/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 26 de 30.01.2006

DOE-PE: 31.01.2006

Obs.: Ret. DOE de 01.02.2006

(Altera os anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que tratam dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais)


A Secretária da Fazenda, considerando o parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e publicação da Lei nº 12.916, de 08.11.2005, que dispõe sobre licenciamento ambiental e infrações administrativas ambientais, e da Lei nº 12.977, de 28.12.2005, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, RESOLVE:

I - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que tratam dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme previsto nos Anexos 1 e 2 da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2006;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 026/2006

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITADISCRIMINAÇÃOMODELO DO DAE
(...)(...)(...)
( continua ... )

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