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Lei Est. GO 15.582/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.582 de 23.01.2006

DOE-GO: 26.01.2006

Altera o art. 7º da Lei nº 15.443/05, de 16 de novembro de 2005, que instituiu o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 7º Os recursos do FUNDAF-GO devem ser recolhidos em conta bancária própria, aberta em agência de instituição financeira oficial, com escrituração específica, observadas as normas vigentes." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2006, 118º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Paulo Félix de Souza Loureiro

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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