IN Sec. Faz. - GO 776/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 776 de 27.01.2006

DOE-GO: 27.01.2006

Altera a Instrução Normativa nº 723/05-GSF, que estabelece os valores de referência mínimos a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com graxa e óleo lubrificante.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 520, e no art. 66, § 3º do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 723/05-GSF, de 10 de maio de 2005, passa a vigorar com redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de fevereiro de 2006.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 dias do mês de janeiro de 2006.

JOSÉ CARLOS SIQUEIRA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

VALORES MÍNIMOS DE REFERÊNCIA

CÓDIGO DA NBM/SH DESCRIÇÃO UN EMBALAGEM PREÇO EM R$ 2710.00.6 e 2710.00.99 ( continua ... )

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