Port. Sec. Faz. - DF 31/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 31 de 31.01.2006

DO-DF: 01.02.2006

Introduz alteração nos Anexos I e II da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências (2ª alteração).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas Chope Garrafa de vidro Garrafa de vidro não retornável long neck Em lata Litro Retornável até 660 m ( continua ... )

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