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IN DRI - Campinas - SP 1/06 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 01.02.2006

DOM-Campinas: 01.02.2006

Dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão das isenções do IPTU; disciplina a divulgação de informação cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC)


 
Esta IN foi revogada pelo art. 19 da IN nº 4 de 08.08.2008.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais, determinadas pela Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999 e

CONSIDERANDO a necessidade de edição de atos normativos para regulamentação da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001 com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 15.358, de 28 de dezembro de 2005, e a necessidade de regulamentação dos documentos necessários para concessão das isenções do IPTU e de divulgação do formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC);

CONSIDERANDO a necessidade de centralização dos demais atos normativos relativos ao IPTU como medida para facilitar a operacionalização dos mesmos;

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DAS ISENÇÕES

Art. 1º O pedido de reconhecimento administrativo de isenção do IPTU, dirigido ao Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças (DRI/SMF), deve ser devidamente instruído com a documentação comprobatória do cumprimento das condições legais exigidas, conforme relacionado para cada caso, nas Seções I a IX deste Capítulo.

Seção I
Isenção para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do Amparo Social ao Idoso e da Renda Mensal ( continua ... )

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