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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 18/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 01.02.2006

DOM-São Paulo: 01.02.2006

Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2006 (ano-base 2005), por meio eletrônico, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e o art. 21, §3º, do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004,

RESOLVE :

1. Aprovar o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2005, para uso em computador e comunicação via Internet.

2. Devem entregar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, relativa ao exercício de 2006, ano-base 2005, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2005, nos códigos de serviço 01902, 02151, 03751, 04391, 04510, 04588, 05177, 05657, 05762, 06815, 06963, 07005, 07013, 07056, 07099, 07331, 07439, 07455, 07498, 07510, 07560, 07617, 07641, 07676, 07765, 07773, 07803, 07811, 07846, 08125, 08133, 08168, 08176, 08192, 08214, 08230, 08320, 08478, 08494, 08516, 08532, 08567, 08885.

3. Também estão obrigados à apresentação da declaração de que trata o item anterior os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal nº. 9.317/96.

4. Estão dispensados da entrega da DAME os contribuintes que:

4.1. estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliários - CCM, em código de serviço não relacionado no item 2;

4.2. ( continua ... )

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