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AD COSAR 46/97 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 46 de 12.08.1997

D.O.U.: 13.08.1997

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.


 

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa SRF/Nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de julho de 1997, declara:

1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Santa Terezinha de Itaipu-PR, Eldorado-MS, Mosenhor Hipólito-PI, Campo Maior-PI, Tunápolis-SC, Turmalina-MG, Santo Antônio do Itambé-MG, Diamantina-MG, Presidente Kubitschek-MG, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS

FAIXA DE RECEITA BRUTA R$Contribuintes de IPI Não contribuintes de IPI
Contribuintes só de ISSContribuintes de ISS e ICMSContribuintes só de ISSContribuintes de ISS e ICMS
( continua ... )

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