Res. CONDEPRODEMAT - MT 1/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 1 de 24.01.2006

DOE-MT: 24.01.2006

(Aprova critérios para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso - PRODETUR.)

O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 8.394 de 14/ 12 / 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os critérios a seguir, para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso - PRODETUR.

I - Geração de empregos diretos

a) - Para determinar a pontuação de enquadramento, no momento da análise da Carta Consulta, considerando geração de novos empregos em empreendimentos turísticos, serão atribuídos:---------------------------------------------------------------10 pontos.

b) - Quando da avaliação do empreendimento será atribuída a seguinte pontuação em relação ao atendimento da meta de novos empregos estabelecidos no Protocolo de intenções

Até 10% -----------------------------------------------------------------------------------------4 pontos
De 10,01% até 20.00%-----------------------------------------------------------------------5 pontos
De 20,01% até 40.00%-----------------------------------------------------------------------6 pontos
De 40,01% até 60.00%-----------------------------------------------------------------------7 pontos
De 60,01% até 80.00%----------------------------------------------------------------------8 pontos
De 80,01% até 100.00%---------------------------------------------------------------------9 pontos
Acima de 100,00% --------------------------------------------------------------------------10 pontos

II - Investimento fixo necessários à implantação ou a ampliação do empreendimento turístico

Independente do valor de investimento------------------------------------------------10 pontos

III - Produção Associada ao Turismo - (Artesanato, Agroindústria, Agropecuária, teatro, folclore, música e dança), ( continua ... )

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