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Dec. Est. SC 3.923/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.923 de 11.01.2006

DOE-SC: 11.01.2006

Fixa para o exercício de 2006, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto no art. 30 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O montante do ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, no exercício de 2006, fica fixado em R$ 137.350.501,00 (cento e trinta e sete milhões, trezentos e cinqüenta mil e quinhentos e um reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de janeiro de 2006.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos.

Max Roberto Bornholdt

Gilmar Knaesel

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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