Decreto do Munic�pio de Belo Horizonte/MG n� 12.291 de 30.01.2006 (Altera o Decreto n� 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os pre�os dos servi�os

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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.291/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Belo Horizonte/MG n� 12.291 de 30.01.2006

DOM-Belo Horizonte: 31.01.2006
Altera o Decreto n� 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os pre�os dos servi�os n�o-compuls�rios prestados pelo Munic�pio de Belo Horizonte e cont�m outras provid�ncias".

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribui��es legais, especialmente a que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Org�nica do Munic�pio e o art. 40 da Lei n� 5.641, de 22 de dezembro de 1989, decreta :
Art. 1� O � 1� do art. 1� do Decreto n� 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 1� (...)
� 1�. Os pre�os dos servi�os fixados para o subitem 14.2 do item 14 do Grupo I, bem como para o subitem 3.14.1.1 do item 3 do Grupo II correspondem aos valores m�nimos a serem cobrados, podendo, para efeito de processo licitat�rio, ser definido como crit�rio de julgamento, no respectivo edital, o melhor pre�o ofertado em propostas apresentadas pelos licitantes." (NR)
Art. 2� O caput do subitem 2.4 e o caput do subitem 2.5 do item 2 do Grupo II do Anexo do Decreto n� 9.687/98 passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"II - Servi�os pertinentes a atividades comerciais e outras de fins econ�micos
(...)
2 - Uso de vias, logradouros e passeios p�blicos para exerc�cio de atividade econ�mica:
(...)
2.4 - Comercializa��o de mercadorias em feira permanente, exceto aquelas do subitem 2.11 deste item:
( continua ... )

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