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Res. SER - RJ 251/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 251 de 27.01.2006

DOE-RJ: 30.01.2006



 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 263 de 23.02.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§2º e 6º, ambos do artigo 22 da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução SER nº 180, de 30 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006, revogadas as disposições em contrário.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 253 de 31.01.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2006, revogadas as disposições em contrário."

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

ANEXO UNICO

RESOLUÇÃO SER Nº 251/2005

CERVEJA

( continua ... )
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