Res. SER - RJ 251/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 251 de 27.01.2006
DOE-RJ: 30.01.2006
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§2º e 6º, ambos do artigo 22 da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução SER nº 180, de 30 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Redação Antiga: "Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2006, revogadas as disposições em contrário." Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006
LUIZ FERNANDO VICTOR
Secretário de Estado da Receita ANEXO UNICO RESOLUÇÃO SER Nº 251/2005
CERVEJA
( continua ... ) Acordante Marca Embalagem Preço Clique e Leia a íntegra deste documento.
Cursos e SemináriosOutros Produtos© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555
