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Port. MEE 301/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 301 de 30.01.2006

D.O.U.: 31.01.2006

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - Prouni.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e o disposto no art. 17, I, parágrafo único, do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Prouni - CONAP, órgão colegiado com atribuições consultivas, vinculado à Secretaria de Educação Superior - SESu do Ministério da Educação.

Parágrafo único. Compete à CONAP:

I - exercer o acompanhamento e o controle social dos procedimentos operacionais de concessão de bolsas do Prouni, visando ao seu aperfeiçoamento e à sua consolidação;

II - interagir com a sociedade civil, recebendo queixas, denúncias, críticas e sugestões para apresentação à SESu;

III - propor diretrizes para organização de comissões de acompanhamento local;

IV - elaborar seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação; e

V - realizar reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 2º A CONAP terá a seguinte composição:

I - 2 (dois) representantes do corpo discente das instituições privadas de ensino superior, sendo pelo menos um deles bolsista do Prouni;

II - 2 (dois) representantes dos estudantes do ensino médio público;

III - 2 (dois) representantes do corpo docente das instituições privadas de ensino superior, sendo ambos professores em regime de tempo integral;

IV - 2 (dois) representantes dos dirigentes das instituições privadas de ensino superior;

V - 2 (dois) representantes da sociedade civil; e

VI - 2 (dois) representantes do Ministério da Educação.

§ 1º Os membros referidos no inciso I serão designados pela União Nacional dos Estudantes - UNE.

§ 2º Os membros referidos no inciso II serão designados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES.

§ 3º Os membros referidos no inciso III serão ( continua ... )

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