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Port. ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP 12/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 12 de 27.01.2006

D.O.U.: 31.01.2006

Disciplina, no âmbito desta Alfândega, os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto no inc. VII do art. 12 da P MF nº 204/96, com redação dada pela P MF nº 306/05.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/ GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 4/3/2005, e considerando a necessidade de melhor disciplinar o controle fiscal sobre o despacho de mercadorias para consumo previsto no inc. VII do art. 12 da P MF nº 204/96, com redação dada pela P MF nº 306/05, previamente admitidas no Regime de Lojas Francas neste aeroporto, resolve:

Registro da Declaração de Importação e Documentos de Instrução

Art. 1º Nas Informações Complementares da Declaração de Importação, registrada no Siscomex - Importação, a ser apresentada à fiscalização, deverá constar o número da Portaria do Ministério da Fazenda que autoriza o despacho para consumo de mercadorias previamente admitidas no Regime de Lojas Francas, bem como o número desta Portaria.

Art. 2º A DI será instruída com os seguintes documentos:

I - Documento de Transferência para Consumo (DTC), devidamente numerado pela permissionária. Esse registro será formado pela conjunção do número da Declaração de Admissão - DA seguido por uma numeração seqüencial relativa à quantidade de ( continua ... )

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