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IN Sec. Faz. - CE 3/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 20.01.2006

DOE-CE: 25.01.2006

Define a metodologia de cálculo do valor do ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária nas operações com bolachas, biscoitos e massas alimentícias derivados da farinha de trigo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 28.067, de 28 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições contidas no artigo 438 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS; RESOLVE:

Art. 1º Para o cálculo do ressarcimento do ICMS de que trata o artigo 11 do Decreto nº 28.067/05, referente às operações de saída com os produtos indicados no seu artigo 1º, deve ser considerado o valor da carga tributária do ICMS contida na farinha de trigo utilizada no produto comercializado, tomando-se por referência o valor cobrado sobre o trigo em grão importado do exterior, no período da respectiva operação objeto do ressarcimento, obedecendo aos seguintes procedimentos:

I - sobre a média mensal do imposto cobrado pelas importações do exterior, correspondente a uma tonelada de trigo em grão aplicar-se-á um dos seguintes percentuais:

a) 0,045% (quarenta e cinco milésimos por cento), nas operações interestaduais;

b) 0,020% (vinte milésimos por cento), nas operações internas para contribuintes do ICMS.

II - o resultado apurado com base no inciso I será multiplicado pela quantidade, em quilograma, de farinha de trigo empregada no respectivo produto, observado o percentual de farinha de trigo contida no produto, obedecidos os limites definidos no artigo 2º.

Parágrafo único. O valor do ICMS correspondente a uma tonelada de trigo em grão será divulgado mensalmente, em ato do Secretário da Fazenda, com base na média do imposto cobrado por tonelada do cereal importado do exterior pelas indústrias de moagem de trigo localizadas no Estado.

Art. ( continua ... )

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