Port. Sec. Faz. - Sergipe 14/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 14 de 04.01.2006

DOE-SE: 04.01.2006

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, waffles, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo, classificados nas posições 1902.1 e 1905.1 a 1905.3, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias ­ Sistema Harmonizado - NBM - SH, face a inclusão desses produtos no regime da substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, no inciso XVI do art. 681 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS nº 50, de 16 dezembro 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que possua em estoque no dia 31 de janeiro de 2006, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, waffles, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo, classificados nas posições 1902.1 e 1905.1 a 1905.3, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias ­ Sistema Harmonizado - NBM - SH, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica às empresas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS ­ SIMFAZ e aos atacadistas beneficiários das regras disciplinadas no Decreto nº 22.958 de 08 de outubro de 2004.

Art. 2º Fica instituído o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO - PROTOCOLO ICMS 50/05", Anexo Único desta Portaria, que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link Download.

§ 1º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até 31 de janeiro de 2006.

§ 2º O contribuinte deve recolher o imposto relativo às notas emitidas em janeiro de 2006, que efetivamente tenham dado entrada no seu estabelecimento a partir de 1º de fevereiro de 2006, até o dia 24 de fevereiro de 2006, mediante o preenchimento do Mapa de apuração do imposto aprovada pela ( continua ... )

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